| Projeto: |
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PL 387 10/06/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-387/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0387-2009 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura / Floriano Pesaro |
| Ementa: |
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 21 DA LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A FIM DE RESERVAR ESPAÇO NOS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS PARA VEICULAÇÃO DE ASSUNTOS DE INTERESSE SOCIAL |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANUNCIO / ESPACO PUBLICITARIO / INTERESSE SOCIAL / LEI 14.223/2006 / LEI CIDADE LIMPA / MOBILIARIO URBANO / PAISAGEM URBANA / PUBLICIDADE / REGULAMENTACAO / RESERVA / VEICULACAO PUBLICITARIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0900-2009
ver documento Urb1312-2009
ver documento Adm0274-2011
ver documento Fins1102-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/06/2009 | Encaminhado em 17/06/2009 | | PESQUISA | Recebido em 17/06/2009 | Encaminhado em 02/07/2009 | | CCJ | Recebido em 03/07/2009 | Encaminhado em 17/09/2009 | | URB | Recebido em 17/09/2009 | Encaminhado em 09/11/2009 | | ADM | Recebido em 09/11/2009 | Encaminhado em 16/05/2011 | | FIN | Recebido em 16/05/2011 | Encaminhado em 03/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2013 | Encaminhado em 13/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 03/04/2013 | | FIN | Recebido em 04/04/2013 | Encaminhado em 25/06/2013 | | SGP21 | Recebido em 25/06/2013 | Encaminhado em 25/06/2013 | | SGP12 | Recebido em 25/06/2013 | Encaminhado em 06/08/2013 | | SGP23 | Recebido em 06/08/2013 | Encaminhado em 08/08/2013 | | SGP21 | Recebido em 08/08/2013 | Encaminhado em 19/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 02/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 26/02/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 257/2011 de 08/06/2011 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita informações sobre o pl 387/2009
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 10/05/2012 atraves do(a) OFÍCIO ATL 199/12-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 222/2012
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